Termos e Condições
Última atualização: julho de 2026
Os presentes Termos e Condições de Utilização (doravante, “Termos e Condições”) regulam o acesso e utilização do website e simuladores (doravante designados por “Websites”) da CREDISIMPLES, assim como as condições dos serviços de intermediação de crédito e mediação de seguros nestes divulgados e disponibilizados.
Os Termos e Condições consagram os direitos e obrigações do utilizador e da CREDISIMPLES no que diz respeito à utilização dos Websites e aos serviços de intermediação de crédito e mediação de seguros disponibilizados através do mesmo.
A navegação nos Websites, bem como o recurso aos serviços de intermediação de crédito disponibilizados nos Websites, implica a aceitação dos presentes Termos e Condições pelo Utilizador.
Utilização dos Websites
O Utilizador compromete-se a utilizar os Websites da CREDISIMPLES em cumprimento com o disposto na lei, abstendo-se de toda e qualquer atividade que atente contra a lei, moral, bons costumes ou direitos de terceiros.
Ao recorrer aos serviços prestados através dos Websites, o Utilizador declara que é maior de 18 (dezoito) anos de idade e que dispõe de capacidade legal para celebrar contratos.
O Utilizador compromete-se a cumprir e a respeitar os Termos e Condições, nomeadamente:
- A abster-se de introduzir, armazenar ou difundir através dos Websites conteúdos difamatórios, obscenos, injuriosos, xenófobos e/ou de qualquer outra índole que violem o direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar ou a propriedade intelectual de terceiros, bem como a disponibilização de qualquer informação que possa ser prejudicial para terceiros ou para o titular dos Websites;
- A não utilizar identidades falsas;
- A facultar os seus dados pessoais e, eventualmente, os de terceiros, de forma exata e atualizada de modo que a CREDISIMPLES possa prestar os serviços solicitados;
- A guardar e não divulgar a sua palavra-passe de entrada na área de cliente ou de parceiro (quando aplicável) por forma a impedir que terceiros acedam à sua conta.
A CREDISIMPLES rejeita qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de prestação do serviço solicitado, decorrente de erro ou insuficiência dos dados fornecidos pelo Utilizador.
Serviços
Descrição dos serviços de intermediação de crédito da CREDISIMPLES:
- Apresentação ou proposta de contratos de crédito a consumidores;
- Assistência a consumidores, mediante a realização de atos preparatórios ou de outros trabalhos de gestão pré-contratual relativamente a contratos de crédito que não tenham sido por si apresentados ou propostos.
Descrição dos serviços de mediação de seguros prestados por parceiros da CREDISIMPLES (Athenas Seguros – Mediação de Seguros, Lda), sendo o tratamento de dados responsabilidade das entidades parceiras:
- Apresentação ou proposta de contratos de seguro ramo Vida e não Vida;
- Assistência a consumidores, mediante a realização de atos preparatórios ou de outros trabalhos de gestão pré-contratual relativamente a contratos de seguros que não tenham sido por si apresentados ou propostos.
Comissões e incentivos
A informação sobre os montantes recebidos pela CREDISIMPLES pela prestação dos serviços de intermediação de crédito à habitação a título de comissões e outros incentivos será prestada na ficha de informação normalizada europeia (FINE) prevista na legislação aplicável àquele tipo de contratos de crédito.
Política de Privacidade e de Cookies
A CREDISIMPLES respeita a privacidade do Utilizador e a proteção dos seus dados pessoais. Toda e qualquer informação recolhida nos Websites será mantida confidencial e não será cedida a terceiros sem consentimento prévio expresso do Utilizador.
Os dados disponibilizados pelo Utilizador serão tratados exclusivamente para prestar os serviços solicitados pelo Utilizador e melhorar a sua experiência nos Websites, conforme a Política de Privacidade e a Política de Cookies.
Propriedade intelectual
Todos os textos, comentários, trabalhos, ilustrações, obras e imagens reproduzidos ou representados nos Websites encontram-se devidamente protegidos pelo direito de autor e são propriedade da CREDISIMPLES. Nos termos do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC), apenas será autorizada a sua utilização para fins privados, sem prejuízo de disposições mais restritivas constantes do mencionado Código. Qualquer reprodução ou representação total ou parcial dos Websites ou de todo ou parte dos elementos incluídos no mesmo é estritamente proibida, sob pena de recurso aos meios legais competentes.
As denominações sociais, marcas, bem como quaisquer sinais distintivos reproduzidos nos Websites encontram-se protegidos nos termos das disposições legais aplicáveis à propriedade industrial e são propriedade da CREDISIMPLES. A reprodução ou representação de todo ou parte desses sinais distintivos é estritamente proibida e deve ser objeto de uma autorização escrita prévia da CREDISIMPLES.
Comunicações
Ao utilizar os Websites o Utilizador aceita expressamente que a comunicação com a CREDISIMPLES revista a forma eletrónica ou outro meio de comunicação à distância, satisfazendo a exigência legal para comunicações sujeitas a forma escrita.
As comunicações serão realizadas entre as partes através dos contactos constantes nos presentes Termos e Condições no momento da celebração do contrato.
Qualquer comunicação será tida por recebida quando for inserida no Website, ou 24 (vinte e quatro) horas após o envio de um email. Para prova do envio de uma comunicação, basta provar que o email foi enviado para o endereço de email indicado pelo Utilizador.
Responsabilidade e exclusões
A CREDISIMPLES não é responsável por eventuais prejuízos decorrentes de interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que possam impedir temporariamente o acesso, a navegação ou a prestação de serviços ao Utilizador.
A CREDISIMPLES não é uma entidade prestadora de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito, estando a sua atividade centrada na apresentação ou proposta de contratos de crédito e assistência a consumidores, mediante a realização de gestão pré-contratual relativamente a contratos de crédito que não tenham sido por si apresentados ou propostos.
A CREDISIMPLES realiza todos os esforços para assegurar que a informação dos seus Websites se encontra exata e atualizada e para retificar quaisquer erros ou omissões logo que seja possível quando comunicados.
Os simuladores da CREDISIMPLES recorrem a informação fornecida pelo utilizador nos simuladores, pelo que qualquer responsabilização por eventuais imprecisões, erros, omissões, informação incompleta ou desatualizada, ou dados inexatos existentes no resultado apresentado pelo simulador, não poderá ser imputada à CREDISIMPLES.
No caso de se verificarem eventuais discrepâncias, prevalecem as informações disponibilizadas pelas instituições, agentes financeiros ou seguradoras.
A CREDISIMPLES não tem qualquer responsabilidade por perdas ou danos decorrentes da incapacidade de aceder aos Websites e por qualquer uso do mesmo que esteja além do seu controlo. Tal inclui qualquer perda de poupanças que o utilizador espera fazer, serviços, oportunidades de negócio, lucros ou receitas, ou qualquer perda ou dano que possa sofrer ou incorrer relacionados com a utilização dos Websites.
Se o Utilizador solicitar e adquirir alguma proposta indicada nos Websites, entrará em contacto com um terceiro que lhe irá fornecer o produto ou serviço pretendido, nos seus próprios termos e condições. É da inteira responsabilidade do utilizador confirmar que concorda com esses termos e condições antes de celebrar um contrato para adquirir esse produto ou serviço.
A utilização de qualquer website de terceiros é regulada pelos termos e condições e pela política de privacidade desse mesmo website, isentando a CREDISIMPLES de qualquer responsabilidade proveniente dessa utilização.
Redução
A declaração de invalidade, ilegalidade ou ineficácia, por autoridade competente, de qualquer uma das disposições dos presentes Termos e Condições não afetará nenhuma das restantes disposições, que continuarão em pleno vigor.
Reclamações
A apresentação de qualquer reclamação no âmbito da atividade de intermediação de crédito poderá ser endereçada:
- À CREDISIMPLES – envio de email para info@credisimples.pt ou presencialmente na Av. da República n.º 45, 5.º Dto., 1050-187 Lisboa;
- À CREDISIMPLES, através do preenchimento do livro de reclamações em formato físico disponível na sede ou em formato eletrónico disponível em livroreclamacoes.pt;
- Diretamente ao Banco de Portugal, através de correio eletrónico, de carta ou formulário disponível no Portal do Cliente Bancário, em clientebancario.bportugal.pt.
Qualquer que seja o canal que utilize para apresentar a sua reclamação, o Utilizador deve inserir os seus dados, identificar a entidade em causa e descrever, de forma clara e exata, os factos que justificam a reclamação.
A apresentação de reclamações não tem custos para o Utilizador.
O Banco de Portugal analisa todas as reclamações que lhe sejam remetidas, independentemente de as mesmas terem sido apresentadas no livro de reclamações da instituição visada, no livro de reclamações eletrónico, ou enviadas diretamente ao Banco de Portugal através do Portal do Cliente Bancário.
O Utilizador deve dirigir a sua queixa/reclamação diretamente à entidade mutuante responsável pelo produto ou serviço no caso de esta estar relacionada com a aquisição de algum serviço intermediado através dos Websites.
A CREDISIMPLES não pode responder a reclamações relativas a produtos ou serviços das entidades mutuantes ou seguradoras, nem é responsável por quaisquer queixas/reclamações dessa natureza.
Recomenda-se ao Utilizador que visite o website correspondente ao fornecedor do produto ou serviço se desejar realizar alguma reclamação contra esse fornecedor.
Legislação aplicável e resolução alternativa de litígios
Os contratos de prestação de serviços celebrados através dos Websites são regulados pela Lei Portuguesa.
Qualquer litígio resultante ou relacionado com esses contratos está sujeito à jurisdição exclusiva dos tribunais Portugueses.
A CREDISIMPLES aderiu aos seguintes meios de resolução alternativa de litígios:
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa;
- Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo.
Neste sentido, se os serviços forem concluídos através dos Websites, informa-se, de acordo com o Regulamento n.º 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de maio de 2013, que tem a faculdade de resolver qualquer litígio de forma extrajudicial através do acesso à plataforma eletrónica de resolução de conflitos em linha, através do endereço eletrónico ec.europa.eu/consumers/odr.
Pode consultar a lista atualizada das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios disponíveis ao abrigo do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, no Portal do Consumidor, através do seguinte website www.consumidor.pt.